1. Direito de arrependimento — 7 dias
A contratação da Plataforma acontece pela internet, fora de estabelecimento comercial. Por isso, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou do primeiro acesso à Plataforma, o que ocorrer por último.
Nesse prazo, a desistência não precisa de justificativa e dá direito à devolução integral de todo valor pago, incluindo eventuais taxas, monetariamente atualizado.
Este direito prevalece sobre qualquer outra cláusula contratual, inclusive sobre as regras de cancelamento previstas nos Termos de Uso.
2. Como exercer
Basta um dos caminhos abaixo, sem burocracia adicional:
- pelo e-mail de contato informado no rodapé do site;
- pelo canal de suporte dentro da própria Plataforma.
O pedido é registrado com data e hora. A confirmação é enviada por e-mail.
3. Prazo e forma da devolução
A devolução é iniciada em até 2 (dois) dias úteis do pedido e processada pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação:
| Meio usado na compra | Como volta | Prazo típico |
|---|---|---|
| PIX | Devolução PIX para a mesma chave/conta pagadora | até 2 dias úteis |
| Boleto | Transferência para conta de titularidade do contratante | até 5 dias úteis |
| Cartão de crédito | Estorno na fatura, pela operadora | 1 a 2 faturas, conforme a operadora |
No cartão, o prazo final depende da operadora — a Veexi solicita o estorno imediatamente, mas não controla quando ele aparece na fatura.
4. Cancelamento depois dos 7 dias
Passado o prazo de arrependimento, o contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento:
- interrompe as cobranças futuras, sem multa e sem fidelidade;
- mantém o acesso até o fim do ciclo já pago;
- não gera devolução proporcional do ciclo em curso, que já foi colocado à disposição.
5. Falha da Plataforma
As regras acima tratam de desistência. Elas não afastam o direito à devolução previsto no art. 20 do CDC quando o serviço apresenta vício que o torne impróprio ou lhe diminua o valor, e o problema não for sanado no prazo legal.
6. Seus dados depois do cancelamento
O cancelamento não apaga os dados imediatamente: eles ficam disponíveis para exportação por um período, para que a escola não perca o próprio histórico. Depois disso, são eliminados conforme a Política de Privacidade e o Anexo de Tratamento de Dados.
Se o contratante quiser a eliminação antecipada, basta pedir pelos mesmos canais do item 2.
7. Dúvidas
Os canais de contato e a identificação completa do fornecedor (razão social, CNPJ e endereço) estão no rodapé do site e nos Termos de Uso.