1. Objeto e aceite
1.1. Estes Termos regulam o uso do Portal de Parceiros ("Portal") disponibilizado pela Instituição à empresa contratante ("Empresa") para gestão de matrículas de colaboradores/alunos por ela patrocinados.
1.2. Ao aceitar estes Termos, o representante declara ter poderes para vincular a Empresa e concorda com as condições abaixo, em conjunto com o Contrato de Parceria — Matrículas Corporativas (B2B) aceito no mesmo ato.
2. Credenciais e responsabilidade
2.1. O acesso é pessoal e intransferível. A Empresa é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e responde pelos atos praticados em sua conta.
2.2. Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente à Instituição para bloqueio.
3. Reserva de vagas
3.1. A reserva de vaga no Portal gera matrícula em situação de aguardo de pagamento, sujeita à disponibilidade de vagas na turma e às condições comerciais vigentes.
3.2. A confirmação da matrícula depende da compensação do pagamento e da entrega da documentação exigida para cada aluno.
4. Documentos do aluno
4.1. A Empresa é responsável por providenciar e enviar, pelos canais indicados, os documentos obrigatórios de cada aluno exigidos pela legislação vigente (Decreto nº 13.012/2026, art. 53, e Lei nº 14.967/2024).
4.2. Documento pendente não impede a reserva, mas condiciona a confirmação e o início do curso do aluno. A Empresa responde pela veracidade dos dados e documentos fornecidos.
5. Proteção de dados (LGPD)
5.1. Os dados pessoais dos alunos são tratados exclusivamente para a finalidade da matrícula e execução do curso, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
5.2. A Empresa declara possuir base legal para compartilhar os dados dos titulares com a Instituição para esta finalidade.
6. Financeiro
6.1. Os valores, formas de pagamento, descontos e prazos são os vigentes no Portal no momento de cada reserva, conforme o Contrato B2B.
7. Disposições gerais
7.1. A Instituição pode atualizar estes Termos, comunicando a Empresa; o uso continuado após a comunicação implica concordância.
7.2. Estes Termos não substituem o Contrato de Parceria B2B, que prevalece em caso de conflito quanto às condições comerciais.