1. Quem somos e o que este documento regula
A plataforma Veexi ("Plataforma") é operada por VEEXI INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ sob o nº 68.528.833/0001-63, com sede em Rua Aurora, 877, conj. 1514, Santa Efigênia, São Paulo/SP, CEP 01209-001 ("Veexi", "nós").
Estes Termos regulam a contratação e o uso da Plataforma por pessoas jurídicas ou profissionais que a utilizam para gerir sua própria operação de cursos, turmas, alunos e cobranças ("Contratante", "você").
Este documento não regula a relação entre o Contratante e os alunos dele. Essa relação é de responsabilidade exclusiva do Contratante.
2. O que está sendo contratado
A Veexi concede ao Contratante uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e por prazo determinado ao período contratado, para acessar a Plataforma pela internet, no modelo de software como serviço.
Não há venda, cessão ou entrega de código-fonte. Não há instalação em servidor do Contratante.
3. Conta e credenciais
O Contratante é responsável por:
- fornecer dados cadastrais verdadeiros e mantê-los atualizados;
- pela guarda das credenciais de acesso e por todo ato praticado com elas;
- por definir quais de seus colaboradores terão acesso e com qual perfil;
- por comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
4. Planos, preços e pagamento
4.1. Os planos, limites e preços vigentes são os publicados na página de planos da Plataforma no momento da contratação.
4.2. A cobrança é recorrente, no ciclo escolhido (mensal, trimestral, semestral ou anual), com renovação automática enquanto não houver cancelamento.
4.3. Nas formas de pagamento PIX e boleto, a recorrência é registrada junto ao provedor de pagamentos, que emite as cobranças de cada ciclo automaticamente.
4.4. Os valores poderão ser reajustados anualmente, no mínimo intervalo legal permitido, pela variação do IPCA ou índice que o substitua. Reajustes serão comunicados com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
4.5. Alterações de plano no meio do ciclo geram cálculo proporcional: o período não usado do plano anterior é abatido do valor do plano novo. Reduções de plano passam a valer no ciclo seguinte.
5. Atraso, suspensão e retomada
5.1. Vencida e não paga uma cobrança, a assinatura passa a em atraso e o Contratante é notificado.
5.2. Persistindo o não pagamento, a assinatura é suspensa. Na suspensão, o acesso passa a modo leitura: o Contratante continua vendo e exportando seus dados, mas não consegue registrar novas informações.
5.3. A suspensão não apaga dados. Regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido integralmente, sem perda de informação.
5.4. Os dados do Contratante são mantidos por 90 (noventa) dias contados do cancelamento ou da suspensão definitiva. Findo esse prazo, poderão ser eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei.
6. Vigência e cancelamento
6.1. Não há prazo mínimo de permanência nem multa por cancelamento.
6.2. O Contratante pode cancelar a qualquer momento pela própria Plataforma. O cancelamento produz efeitos ao fim do período já pago — o acesso permanece até lá.
6.3. Direito de arrependimento (7 dias). A contratação acontece pela internet, fora de estabelecimento comercial. Por isso, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Contratante pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do primeiro acesso à Plataforma, o que ocorrer por último.
Nesse prazo a desistência não exige justificativa e dá direito à devolução integral de tudo o que foi pago, monetariamente atualizado, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra. O pedido pode ser feito pelo e-mail de contato informado no rodapé do site ou pelo suporte dentro da Plataforma. Este direito prevalece sobre qualquer outra disposição destes Termos.
Os prazos e o passo a passo estão na Política de Cancelamento e Reembolso.
6.4. Passado o prazo do item 6.3, não há devolução proporcional de valores já pagos do ciclo em curso, salvo determinação legal em contrário.
6.5. A Veexi poderá encerrar a prestação mediante aviso de 90 (noventa) dias, devolvendo proporcionalmente valores pagos e não usufruídos, e disponibilizando a exportação dos dados.
7. Disponibilidade e manutenção
7.1. A Veexi empenha esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, podendo realizar manutenções programadas, preferencialmente em horários de menor uso.
7.2. Indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falha de terceiros (conectividade, provedores de infraestrutura, meios de pagamento) ou de ação do próprio Contratante não configuram inadimplemento da Veexi.
7.3. Compromissos formais de nível de serviço, quando existirem, serão objeto de instrumento específico.
8. Uso adequado
O Contratante compromete-se a não:
- utilizar a Plataforma para finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros;
- sublicenciar, revender, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros não autorizados;
- tentar acessar áreas, dados ou contas de outros contratantes;
- aplicar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte;
- sobrecarregar a infraestrutura por meio automatizado sem autorização.
9. Conteúdo e dados do Contratante
9.1. Todo dado inserido na Plataforma pelo Contratante permanece de titularidade do Contratante.
9.2. A Veexi trata esses dados apenas para prestar o serviço contratado, conforme a Política de Privacidade e o Anexo de Tratamento de Dados.
9.3. O Contratante é o único responsável pela licitude, exatidão e origem dos dados que insere, inclusive por ter base legal para tratar dados de seus alunos.
9.4. O Contratante pode exportar seus dados a qualquer tempo pelos recursos da Plataforma.
10. Propriedade intelectual
A Plataforma, seu código, interface, marca, documentação e materiais são de titularidade da Veexi. Nada nestes Termos transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Contratante além da licença de uso descrita na cláusula 2.
11. Limitação de responsabilidade
11.1. A responsabilidade total da Veexi por perdas e danos, de qualquer natureza, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.
11.2. A Veexi não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.
11.3. As limitações desta cláusula não se aplicam a dolo ou às hipóteses em que a lei as vede.
12. Confidencialidade
Cada parte manterá em sigilo as informações da outra a que tiver acesso em razão deste contrato, salvo se públicas, já conhecidas licitamente ou exigidas por autoridade competente.
13. Alterações destes Termos
Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail e na própria Plataforma. Se o Contratante não concordar, poderá cancelar sem ônus antes da entrada em vigor.
14. Disposições finais
14.1. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica novação nem renúncia.
14.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
14.3. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro.